Bem-vindo

O Balcão Nacional do Arrendamento tem competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional. O Procedimento Especial de Despejo é um meio processual que se destina a tornar efetiva a cessação do contrato de arrendamento quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada pelas partes."

Serviços

• Entrega de requerimento de despejo
• Secretarias competentes para a receção dos requerimentos de despejo
• Obtenção de Documentos

Formulários

• Modelo de requerimento de despejo
• Modelo de pedido de autorização judicial para entrada no domicílio

Notícias

• Novo Mapa Judiciário - Secretarias competentes para a recepção do requerimento em papel